Questões de Concurso

No âmbito do direito ambiental, sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

(a)

A interpretação desse princípio traz como resultado as seguintes afirmações: “pagar para poder poluir”, “poluir mediante pagamento” ou “pagar para evitar a contaminação”.

(b)

O referido princípio estabelece uma liceidade para o ato poluidor, mediante o ressarcimento pecuniário correspondente: “poluo, mas pago”.

(c)

A Constituição Federal de 1988 acolheu referido princípio ao determinar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da responsabilidade civil (art. 225, § 3º).

(d)

A Comunidade Econômica Europeia não possui qualquer disciplina ou definição sobre o princípio do poluidor-pagador.

(e)

As pessoas físicas ou jurídicas produtoras de bens e serviços de grande interesse social estão protegidas da aplicação do princípio do poluidor-pagador.