Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta.

(a)

Não há qualquer responsabilidade, por falta de previsão constitucional, ao contrário dos atos comissivos.

(b)

O montante da indenização engloba o prejuízo total, com exceção de danos emergentes ou lucros cessantes.

(c)

Nas hipóteses em que o dano foi provocado por omissão própria, o tratamento jurídico pode ser semelhante ao adotado para os atos comissivos.

(d)

Para sua caracterização, é necessário que a mera inação produza um resultado, independentemente da conduta do agente ou de terceiros.

(e)

Descabe a alegação de excludentes de responsabilidade por não ser cabível em sede de responsabilidade objetiva.