Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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As normas de assistência judiciária, estabelecidas pela Lei n.º 1.060/50, excluem

(a)

as isenções para honorários de advogados e peritos.

(b)

as isenções para estrangeiros que não residem no país.

(c)

os processos em trâmite perante a Justiça Militar.

(d)

as despesas com a realização do exame de código genético – DNA

(e)

do conceito de necessitado quem tem renda familiar superior a 3 (três) salários-mínimos.