Questões de Concurso

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência aquisitiva dos Estados e do Distrito Federal (ISS). Assinale a alternativa correta acerca de um desses impostos.

(a)

O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

(b)

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

(c)

Cabe à Resolução do Senado Federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

(d)

Tratando-se do ISS, cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.

(e)

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesse caso a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.