Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC79476

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Nos termos do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao

(a)

juiz criminal, que processará o ímprobo pelo ato cometido.

(b)

Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(c)

juiz cível, que processará e julgará o réu, podendo ordenar a cassação dos seus direitos políticos e reparar os danos.

(d)

seu superior hieráquico, com o objetivo de demitir o acusado do serviço público.

(e)

Tribunal de Contas, que mandará o acusado devolver o recurso aos cofres públicos.