Questões de Concurso

TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UFCG

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC80860

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Assinale a alternativa correta, em relação ao ato administrativo:

(a)

A anulação do ato administrativo tem por escopo suprimir ato legítimo e eficaz, mas contrário ao interesse público.

(b)

A faculdade de anular os atos administrativos ilegais é uma prerrogativa exclusiva do mesmo agente que os praticou.

(c)

O ato administrativo considerado nulo jamais produz efeitos em relação a terceiros.

(d)

A revogação é o ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

(e)

A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o vício existente em um ato anulável, com efeitos ex nunc.