Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação à Lei de Licitações, assinale a opção correta.

(a)

A alienação de bens imóveis da administração depende de prévia licitação na modalidade tomada de preços.

(b)

A alienação de bens imóveis de propriedade de empresas públicas depende de autorização legislativa.

(c)

A alienação de bens imóveis públicos permite dispensa de licitação quando os imóveis forem destinados a programas habitacionais de interesse social.

(d)

No âmbito da competência de editar normas específicas de licitação, os estados podem editar leis com hipóteses fáticas de dispensa de licitação.

(e)

É dispensável licitação para contratação de artista para apresentação em festa de comemoração do aniversário da cidade.