Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC82127

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Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.

(a)

Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.

(b)

Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.

(c)

O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.

(d)

A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.

(e)

Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.