Questões de Concurso

Com referência ao juizado especial cível (JEC), instituído pela Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

(a)

Contra a decisão proferida em última instância pelo JEC que afronta a lei infraconstitucional, é cabível o recurso especial para o STJ.

(b)

O recurso contra a sentença será recebido somente no efeito devolutivo e, como conseqüência, a decisão só será efetivada ao final, após o trânsito em julgado da decisão, mesmo quando se tratar de causa de natureza alimentar.

(c)

Os embargos de declaração, no âmbito do JEC, interrompem o prazo para apresentação de eventual recurso contra sentença. Ocorrendo causa de interrupção de prazo, e uma vez cessada a causa, o mesmo recomeça do início, como se nunca tivesse começado a fluir.

(d)

Compete ao JEC homologar acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Sendo de valor superior a quarenta salários mínimos, optando a parte pela execução no JEC, terá que renunciar ao excedente do crédito.

(e)

Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos JECs, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, poderá recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.