Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

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As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998, não incluem

(a)

o recolhimento domiciliar.

(b)

a prestação pecuniária à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.

(c)

a prestação de serviços à comunidade junto a parques públicos.

(d)

a suspensão total de atividade que não obedecer à prescrição legal.

(e)

a proibição de participar de licitação por prazo indeterminado.