Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC82199

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A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.

(a)

A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.

(b)

Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.

(c)

É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.

(d)

As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.

(e)

As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.