Questões de Concurso

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

(a)

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.

(b)

é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.

(c)

se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.

(d)

é substitutivo de ação de cobrança.