Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC82287

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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que

(a)

a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.

(b)

é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel.

(c)

a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.

(d)

os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos.