No foro em que estiverem instalados, a compe­tência é relativa.

Não é possível pedido para providências caute­latórias ou antecipatórias no curso do processo.

O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade ci­tada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

A Fazenda terá prazo em quádruplo para contes­tar e em dobro para recorrer.

Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de proce­dência do pedido do autor.