Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n ^o8.429/92, dentro do prazo determinado,

(a)

estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais

(b)

será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

(c)

estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.

(d)

poderá ser punido com a pena de repreensão.

(e)

pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.