Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC82687

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Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.

Esse procedimento é considerado:

(a)

ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.

(b)

abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.

(c)

inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.

(d)

legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.

(e)

legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.