Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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A imunidade tributária recíproca

(a)

sob o prisma teleológico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo.

(b)

não se refere às limitações do poder de tributar.

(c)

não diz respeito à falta de capacidade contributiva das pessoas políticas de Direito Público interno.

(d)

não comporta exceção quando se trata de empresa pública, ainda que esta se qualifique como delegatária de serviços públicos.