Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC83138

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O art. 150, IV, da Constituição Federal, impõe a vedação ao confisco. Pode-se concluir que

(a)

para a caracterização do confisco, é necessário que o imposto tenha por efeito a total supressão da propriedade.

(b)

a vedação visa essencialmente proteger a iniciativa privada.

(c)

o conceito "efeito de confisco" permite que o Poder Judiciário o reconheça em sede de controle normativo abstrato, ainda que se trate de multa fiscal.

(d)

a vedação só diz respeito aos impostos.