Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC83419

notificar erro

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

(a)

estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.

(b)

autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.

(c)

possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

(d)

independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.