Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

(a)

a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc.

(b)

a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex tunc.

(c)

a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.

(d)

a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.