Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC83426

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Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2007, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação

(a)

pode ser feita a qualquer momento.

(b)

depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.

(c)

depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2008.

(d)

depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2009.