Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC83429

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Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que

(a)

nenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser por força da lei, competindo ao Poder Executivo regulamentá-la, prevendo sua base de cálculo e critérios para a definição do sujeito passivo.

(b)

o Poder Executivo não pode fixar prazo de pagamento de tributo quando a lei não o fizer.

(c)

o Poder Executivo poderá, respeitados os limites legais, alterar alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

(d)

todas as afirmativas acima são incorretas.

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