Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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A isenção tributária

(a)

pode ser concedida, na hipótese de ICMS, por Estados e Municípios, por meio de convênios, devidamente ratificados por Decreto Legislativo.

(b)

é sinônimo de remissão, representada pelo perdão do débito tributário.

(c)

pode ser instituída pela União com relação a tributos de competência dos Estados.

(d)

somente pode ser instituída por Lei Complementar, ou por Tratado Internacional ratificado e promulgado.