Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Econômico

FC83439

notificar erro

A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,

(a)

não disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil.

(b)

define o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais.

(c)

autoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento.

(d)

todas as afirmativas acima estão corretas.