Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

(a)

ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.

(b)

ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.

(c)

o estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.

(d)

pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.