Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC83545

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A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,

(a)

constitui ato lícito. Portanto, não enseja a responsabilidade civil do Estado.

(b)

constitui ato lícito. Portanto, o dono da coisa deverá suportar o prejuízo.

(c)

constitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a responsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado.

(d)

constitui estado de necessidade, não susceptível de indenização pelo Estado.