Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

(a)

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez;

(b)

apenas os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária podem ser inscritos em Dívida Ativa para fins de cobrança por execução fiscal;

(c)

o Termo de Inscrição em Dívida Ativa deve indicar o valor dos juros e dos encargos;

(d)

não é possível a cobrança, por meio de execução fiscal, de dívidas de pequeno valor, devendo o feito ser extinto de ofício pelo Juiz;

(e)

a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.