Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC83933

notificar erro

Considerando a Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta acerca de contratos administrativos.

(a)

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta.

(b)

A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a administração do dever de indenizar o contratado.

(c)

Os contratos poderão ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

(d)

O instrumento de contrato é facultativo em licitações realizadas pelas modalidades concorrência e tomada de preços.

(e)

A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, sendo previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, apenas nos casos em que a administração alterar o projeto, inserindo outras especificações.