Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC84028

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Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

(a)

Os bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.

(b)

Os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.

(c)

Os bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.

(d)

O mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.

(e)

É vedada à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião.