Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 6 (PE)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC8408

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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor.

(b)

Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.

(c)

Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado.

(d)

Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação.

(e)

Licença é ato administrativo discricionário.