Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 6 (PE)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC8422

notificar erro

Quanto ao princípio da fungibilidade dos recursos, é CORRETO afirmar:

(a)

Esse princípio era expresso no Código de Processo Civil de 1939, mas não consta de nenhum artigo do diploma em vigor, motivo pelo qual não pode ser mais invocado.

(b)

Permite a interposição de um recurso por outro, apenas em casos controversos, isto é, diante de dúvida objetiva, não havendo erro grosseiro ou má-fé.

(c)

Possibilita às partes interpor, livremente, qualquer recurso, diante de uma decisão, deixando de lado os formalismos que prejudicam a efetividade do processo.

(d)

Aplica-se somente para as decisões referentes à posse ou propriedade de bens fungíveis.

(e)

Só pode ser aplicado nos estritos casos previstos em lei, isto é, os relativos às obrigações fungíveis.