Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Administrativo

FC84637

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Questão Anulada

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

(a)

O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, cujo prazo máximo para início é de quinze dias em ambos os casos.

(b)

Somente as entidades regidas pelo direito público, tais como as autarquias federais, adotam o regime estatutário, sendo este inerente às funções típicas de Estado.

(c)

Denomina-se reintegração o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de ter sido inabilitado no estágio probatório de outro cargo também exercido na área federal.

(d)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem adotar, necessariamente, o regime celetista para a contratação de seus empregados, não sendo obrigadas, por sua vez, a realizar concurso público para a contratação de pessoal.

(e)

Considere que servidor ocupante de cargo efetivo de técnico do Tribunal de Justiça de determinado estado tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de analista desse mesmo Tribunal. Nessa situação, não será necessário realizar nova nomeação, uma vez que o servidor já possui vínculo com o Tribunal de Justiça.