Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC84742

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Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

(a)

É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.

(b)

A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.

(c)

Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

(d)

A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.

(e)

As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.