Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

(a)

É espécie do gênero ato da Administração.

(b)

Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.

(c)

Nem sempre produz efeito jurídico.

(d)

Possui não só conteúdo formal, mas também material.

(e)

É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.