Questões de Concurso

TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

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Os princípios da ampla defesa e do contraditório

(a)

são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

(b)

são inerentes aos processos judicial e administrativo.

(c)

só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

(d)

não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos.

(e)

não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.