Questões de Concurso

TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC8524

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Em tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que

(a)

o particular, ainda que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, não pode ser sujeito ativo do mesmo, somente o funcionário público investido em cargo público.

(b)

a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, depende, dentre outras situações, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

(c)

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito ao pagamento do prejuízo até o limite de um terço do valor da herança.

(d)

o agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando da sua posse e exercício, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público.

(e)

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderá ser cautelarmente determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.