Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Analista Judiciário - Escrivão Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Escrivão Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

(a)

inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados;

(b)

impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora;

(c)

imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial;

(d)

onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros;

(e)

licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.