Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Analista Judiciário - Escrivão Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Escrivão Judiciário

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

(a)

nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa;

(b)

o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis;

(c)

nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença;

(d)

nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados;

(e)

nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.