Questões de Concurso

TJ-RN

Concurso: TJ-RN
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta acerca das agências reguladoras.

(a)

As agências reguladoras não possuem poder normativo de natureza técnica.

(b)

A CF prevê expressamente o funcionamento das agências reguladoras dos setores de energia elétrica e petróleo.

(c)

No âmbito do setor regulado, as agências reguladoras não podem exercer diretamente poder de polícia, fiscalizatório e sancionatório.

(d)

As agências reguladoras, entidades de natureza autárquica especial, integram a administração pública direta.

(e)

Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser destituídos antes do final do mandato por decisão do Poder Legislativo.