Questões de Concurso

TJ-TO

Concurso: TJ-TO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC86031

notificar erro

José, residente em Palmas – TO, não pagou a fatura de energia elétrica de sua residência relativamente ao mês de abril de 2007. Nessa mesma conta, foi cobrada a contribuição de iluminação pública.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

(a)

Conforme entendimento do STJ, a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica, em face do princípio da continuidade do serviço público.

(b)

O serviço de fornecimento de energia elétrica a José se caracteriza como impróprio e individual.

(c)

Não se exige que José seja notificado da ausência de pagamento para que haja o corte de energia elétrica.

(d)

A tarifa e a contribuição de iluminação pública têm natureza tributária.