Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Tributário
A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela
