Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

FC86510

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Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

(a)

instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.

(b)

dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

(c)

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

(d)

dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

(e)

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.