Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O ato discricionário

(a)

é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

(b)

pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

(c)

é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

(d)

pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

(e)

é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.