Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

(a)

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.

(b)

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

(c)

aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.

(d)

apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

(e)

sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.