Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Administrativo

FC86875

notificar erro

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

(a)

salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

(b)

em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução prestada pelo requerente.

(c)

o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

(d)

entre outros, têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

(e)

quando interposto fora do prazo, o recurso não será conhecido.