Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Administrativo

FC86876

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Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

(a)

somente servidor público pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa.

(b)

o integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público somente se dá se o agente tiver agido com dolo.

(c)

no caso de enriquecimento ilícito, o agente público beneficiário somente perderá os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao patrimônio público.

(d)

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança.

(e)

a referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade administrativa.