a permissão de uso decorrerá de contrato estando sempre sujeita à prévia licitação.

tanto a concessão como a autorização de uso deverão ser deferidas com prazo determinado, visando evitar direito à indenização

a autorização de uso, sem prazo determinado, apresenta natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, gerando, porém, direito à indenização.

o aforamento é instituto disciplinado pelo direito civil, que prevê o direito de preferência do senhorio direto, em caso de alienação de domínio

a concessão de uso gera direitos ao concessionário, inclusive à indenização pelos investimentos realizados e não amortizados.