Estamos sempre tentando melhorar ainda mais o nosso site, para que você consiga estudar melhor. Você pode ajudar, envie sua sugestão e nossa equipe fará o máximo para lhe responder caso você coloque seu e-mail.
Informe seu e-mail cadastrado para que seja enviado um link para recuperação da senha.
O controle externo da Administração Pública.
poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.
é vedado ao Ministério Público.
somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.
poderá implicar em supressão da separação de Poderes.
não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa.