Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Legislação Federal
O Decreto n. 2.271, de 7 de julho de 1997, no seu artigo 5º, parágrafo único, determina que, efetuada uma repactuação, o órgão ou entidade divulgará, imediatamente, os novos valores e a variação ocorrida por intermédio do
