Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
O Decreto n. 7.174, de 12 de maio de 2010, no artigo 9º, parágrafo 3º, estabelece que, nas aquisições de bens e serviços que não sejam comuns, em que o valor global estimado for igual ou inferior ao da modalidade convite, não será obrigatória a utilização da licitação do tipo
